STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de bens da pessoa jurídica. CPC, art. 649, V, de 1973 tese que implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
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