DOC. 168.3154.4003.2300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Idoneidade da fundamentação. Matéria não veiculada na apelação. Ausência de efetivo debate na instância local. Inovação de argumento em recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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