STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido liminar e da própria tutela de urgência.
«1. A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar.
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