DOC. 168.3192.7001.4500

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Juazeirinho-PB, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na contratação da estrutura para a realização de festejos juninos no Município de Juazerinho-PB. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente.

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