STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Alegação de nulidade da prisão em flagrante pela não realização de audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Cautelares diversas. Impossibilidade.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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