STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Pessoa apontada como líder da organização criminosa. Critérios idôneos para a exasperação. Pena de corréu reduzida em recurso próprio. Circunstâncias pessoais distintas. Impossibilidade de extensão. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Tema debatido em anterior impetração. Nova análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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