DOC. 168.3192.7004.8100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«A sentença condenatória foi publicada em 2/5/2012. Não houve recurso da acusação. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com os arts. 110, § 1º, e 119, ambos, do CP, Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva.

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