DOC. 168.3192.7004.8700

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016).

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