DOC. 168.3234.2001.2500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Alegação de nulidades. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 438/STJ. Competência da Justiça Federal. Tentativa de prejudicar o INSS mediante efetiva apresentação de documento falso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão negado provimento.

«1. Não se identifica violação ao princípio da indisponibilidade, considerando que a modificação da inicial acusatória, teria sido realizada em momento anterior ao início da ação penal e tão somente para incluir os ora recorrentes no polo passivo da demanda.

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