DOC. 168.3234.2001.6900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na interceptação telefônica. Investigação em observância à Lei 9.296/1996. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- Improcedentes as argumentações de inobservância dos requisitos da Lei 9.296/1996, porquanto foram demonstrados os requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III, relativos à existência de fortes indícios de autoria e da impossibilidade de outros meios de prova para apuração dos crimes investigados, puníveis com pena de reclusão.

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