DOC. 168.3234.2002.1600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Concurso de pessoas. Caracterização. Correlação entre a denúncia e a decisão condenatória. Atos de gestão. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte segundo a qual o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao magistrado conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Assim, factível a condenação do paciente por crime não capitulado na denúncia, mas que foi extraído dos fatos nela narrados.

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