DOC. 168.3234.2002.4500

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e roubo. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A negativa de progressão para medida mais branda decorreu da observância do magistrado, que avaliando o adolescente, verificou que ele não estava apto para a obtenção do benefício.

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