DOC. 168.3234.2002.9800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte.

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