DOC. 168.3253.1689.6140

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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