DOC. 168.3405.2000.6000

STJ. Processual civil e tributário agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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