DOC. 168.3405.2000.8700

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada e inexequibilidade do título. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca de exequibilidade do título e a observância à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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