DOC. 168.3405.2000.9300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos. Impedimento constatado. Art. 272 do RI/STJ. Anulação do acórdão embargado e da decisão monocrática. Redistribuição do feito.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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