STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Quantidade da droga apreendida. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias que não recomendam a concessão da benesse. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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