DOC. 168.3539.2293.8414

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -

Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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