STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa.
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