STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o regime de de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos.
«1.»Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional». (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
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