DOC. 168.3861.6002.5300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Nulidade na designação de audiência de instrução e julgamento antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, mantenho nesta parte a decisão ora agrava, posto que tal tema já foi analisado por esta Turma nos autos do RHC 57.863/RJ de minha relatoria.

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