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DOC. 168.3861.6002.6000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade garantia da ordem pública. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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