STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.
«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, VI, combinado com o CP, CP, art. 115, ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva.
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