DOC. 168.3874.3000.1200

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Não cabimento.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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