DOC. 168.3874.3001.3700

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova subjetiva. Revisão. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à banca examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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