STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Conversão em ações. Incidência dos juros remuneratórios. Critérios definidos na fase de conhecimento. Impugnação em agravo interno, na fase de cumprimento da sentença. Inovação recursal. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Desacolhimento. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno. Descabimento. Recurso improvido.
«I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
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