DOC. 168.3874.3001.5400

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaratórios. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso especial. Legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/ STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência de pagamento de horas extras para cargos em comissão, com atribuição de chefia, direção ou assessoramento, havendo previsão legal proibitiva (Lei Municipal 111/73).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).