STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Flexibilização do entendimento. Impossibilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente.
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