DOC. 168.3874.3003.2700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória. (Precedentes).

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