DOC. 168.3892.9001.5800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucessão. Inventariante dativo. Espólio. Citação. Herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo interno nã provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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