DOC. 168.3892.9002.9000

STJ. Penal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em revisão criminal. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Flexibilização. Deferimento do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Corte Suprema, vem flexibilizando a utilização do verbete 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se habeas corpus contra decisão liminar em writ anteriormente impetrado em hipóteses de evidente constrangimento ilegal, recomendando a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

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