STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Competência. Compra de veículo por meio de contratos bancários fraudados. Destinação específica do crédito. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal, ainda que a operação tenha sido realizada perante instituição financeira privada. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito