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DOC. 168.3903.9000.7900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento e não de dano passível de indenização. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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