STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício de fundamentação inexistente. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Rediscussão da matéria já superada. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.
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