DOC. 168.3944.7001.0200

STJ. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Valores não levantados. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Emenda constitucional 62/2009. Aplicabilidade temporária. Modulação da decisão proferida nas adi's 4.357/df e 4.425/df. Recurso improvido.

«I - No julgamento das ADIs 4357/SP e 4425/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT o art. 97, instituindo novo regime de pagamentos de precatórios vencidos. (Rel. Min. Ayres Britto, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux) - Informativo 698 do STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).