DOC. 168.3944.7001.1800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão da apelação. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Tese do recurso prematura superada. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Ai 703.269, plenário. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

«1. A questão central dos presentes embargos de declaração consiste na averiguação da tempestividade do recurso especial, outrora declarado intempestivo, por ter sido interposto prematuramente, eis que a publicação do acórdão recorrido se deu em 22/7/2009 e o recurso especial foi interposto em 3/7/2009.

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