DOC. 168.3944.7002.2000

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Princípio da legalidade. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O cotejo entre a motivação do acórdão recorrido e as razões recursais revela que o cerne da controvérsia diz respeito à observância dos princípios da legalidade tributária - em especial a delegação ao Poder Executivo para modificar alíquotas de tributos - e da não cumulatividade, temas que possuem natureza eminentemente constitucional.

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