DOC. 168.3944.7003.6000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Abordagem em estabelecimento comercial. Dano moral. Valor.

«1. Inviabilidade de alterar o valor da indenização de dano moral nesta via especial, visto que acolher a alegação da agravante de exorbitância do valor demanda nova avaliação de fatos e provas, com necessária incursão nos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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