DOC. 168.3944.7003.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Julgamento de mérito. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Sumula 207/STJ. Não incidência. Competência. Ação de cumprimento de obrigação. Natureza pessoal. Conexão. Reunião de demandas. Eleição de foro. Decisão mantida.

«1. À míngua de julgamento que envolva o mérito do litígio, não se mostrava cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não incide, na espécie, o obstáculo da Súmula 207/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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