STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta diversas condenações. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado.
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