DOC. 168.3944.7005.1300

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos.

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