DOC. 168.3944.7005.3000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade da drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus denegado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade da droga apreendida, 24,52 gramas de maconha.

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