DOC. 168.3944.7005.5500

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa. Elementos que autorizam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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