STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Ebct. Pagamento de serviços postais de natureza pública e essencial. Majorante. CP, art. 171, § 3º. Aplicação. Legalidade. Não ocorrência de erro material ou omissão. Art. 34, XVIII, do RISTJ e sum. 568/STJ. Jurisprudência dominante. Aplicação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito