DOC. 168.3944.7005.7400

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 306 (redação da Lei 12.760/2012) . Etilômetro. Ônus da prova. Verificação anual. Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Período depurador. Trânsito em julgado da condenação superior a 15 anos.

«1. Após a alteração do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760/2012, o ordenamento jurídico passou a admitir outros meios de prova como lastro para condenação pelo delito em epígrafe, admitida a contraprova.

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