DOC. 168.3944.7005.7900

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto tentado de marreta, pá e picareta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Bens avaliados em R$ 60,00. Reincidência não caracterizada. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes.

«1. Se era possível a realização da perícia direta para qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo e não se demonstrou a existência de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal e o exame indireto - no qual sequer se identificou que foi elaborado por duas pessoas portadoras de curso superior - não suprem a sua ausência.

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