TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CULPA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O art. 23 da Lei de Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece obrigações do locatário a serem cumpridas, quando da formação do contrato de locação. Restando devidamente comprovado a inadimplência da parte contratada, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores advindos de tal ato. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.
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