DOC. 168.4476.6672.5856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informação acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado e ressalvou que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Indeferimento pelo MM Juiz de Direito que foi mantido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Acórdão reformado pelo E. STJ, com determinação para que novo julgamento seja realizado, nos moldes da sua orientação. Diligência relevante no tocante as providências destinadas à satisfação do crédito. Apreciação de eventual requerimento de penhora formulado pelo credor, a depender da resposta do INSS, que competirá ao E. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.

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