TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
1. É imperativo decretar-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, verificou-se lapso superior ao previsto no art. 109, III, c/c CP, art. 115, para a pena em concreto, com redução pela metade do prazo em razão da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. 2. Dar parcial provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição.
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